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Danos por doença profissional ou acidente de trabalho são da competência da Justiça comum

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Acusado de sair sem pagar estacionamento deve indenizar shopping

propõe a patrocinar causa de pequeno valor não pode esperar recompensa significativa, pois isso fugiria à ?natureza das coisas?

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trabalhistas referentes à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho, considerando-se a natureza civil dessa matéria.

O procedimento do júri e a aplicação do Art. 397 do Código de Processo Penal

, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto nos artigos 394 a 405 do referido diploma legal"

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A BNCC e o ensino híbrido: Interseções e perspectivas

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Dona de terreno não é responsável por créditos devidos a empregado de estacionamento

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Aposentado tem proventos penhorados para pagar honorários advocatícios

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